Matérias e Novidades
Categoria: Setor Público e Compras
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Lei do Governo Digital: os direitos que o cidadão já tem — e a régua que poucos órgãos alcançaram
A Lei 14.129/2021 transformou digitalização em direito subjetivo: atendimento digital, dado pedido uma única vez, assinatura eletrônica. Sua instituição entrega?
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LGPD no poder público: sem multa milionária, mas com três riscos que assustam mais
Órgãos não pagam multa simples — e por isso muitos relaxaram. Improbidade, responsabilização pessoal e dano reputacional preenchem a lacuna com folga.
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Transferências voluntárias: o dinheiro existe — o que falta aos municípios é radar (e regularidade)
Emendas, convênios e programas federais movem bilhões por ano — e certidão vencida na hora errada segue tirando prefeituras da fila. A solução é vigilância, não sorte.
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Por que contratações públicas de TI fracassam — e o tripé que as salva (papéis, medição, transição)
Não é má-fé nem falta de lei: é fiscalização sem método. Os três pilares que separam contratos de TI que entregam dos que viram processo.
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ETP bem feito: o documento de 10 páginas que evita o aditivo de 40%
O Estudo Técnico Preliminar virou obrigatório — e continua sendo tratado como formulário. Eis o roteiro do ETP que sustenta contrato, preço e defesa.
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Diálogo competitivo: a modalidade da Lei 14.133 que quase ninguém usou — e que resolve exatamente os problemas complexos
Quando o órgão sabe o problema mas não a solução, especificar mata a inovação. A modalidade criada para isso existe, tem rito claro — e segue subutilizada.