Política de Compliance e Anticorrupção

1. Objetivo e compromisso

A EBAEM — Empresa Brasileira de Assessoria Executiva e Multidisciplinar Ltda, inscrita no CNPJ sob nº 55.054.849/0001-30, com sede no SRTVN Quadra 702, Lote P, Edifício Rádio Center, Salas SS18 a SS28, Asa Norte, Brasília/DF, CEP 70719-900 declara tolerância zero a corrupção, suborno, fraude, lavagem de dinheiro e qualquer prática que viole a lei ou a ética. Esta política estabelece as regras de integridade que governam todos os nossos negócios, alinhadas à Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), ao Decreto nº 11.129/2022 e às normas ISO 37301 (compliance) e ISO 37001 (antissuborno).

2. Abrangência

Vincula sócios, administradores, colaboradores, estagiários, fornecedores, parceiros e qualquer pessoa que atue em nome da EBAEM, no Brasil ou no exterior, em relações públicas e privadas.

3. Condutas proibidas

• Oferecer, prometer, dar, autorizar ou receber, direta ou indiretamente, vantagem indevida a agente público ou privado;
• Fraudar, frustrar ou manipular licitações e contratos, ou obter vantagem por meio ilícito;
• Falsificar registros contábeis, financeiros ou de qualquer natureza;
• Utilizar interpostas pessoas para ocultar interesses ou beneficiários reais;
• Praticar ou tolerar lavagem de dinheiro, financiamento ilícito ou concorrência desleal;
• Retaliar, por qualquer meio, quem reporte suspeitas de boa-fé.

4. Relacionamento com o poder público

Nossa sede em Brasília nos aproxima da administração pública — e eleva nossa régua. Interações com agentes públicos são sempre profissionais, registradas quando cabível, e jamais envolvem vantagens, hospitalidades fora dos limites desta política ou tráfico de influência. Em licitações e contratos públicos, cumprimos rigorosamente a legislação e os princípios da Lei nº 14.133/2021.

5. Brindes, hospitalidades, doações e patrocínios

Brindes institucionais de valor simbólico são admitidos quando legais, transparentes e sem expectativa de retribuição. É vedado qualquer benefício a agente público que possa caracterizar vantagem indevida. Doações e patrocínios exigem aprovação prévia do Comitê de Ética, vedadas contribuições políticas em nome da empresa.

6. Conflitos de interesse

Situações em que interesses pessoais possam colidir com os da EBAEM ou de clientes devem ser declaradas imediatamente ao Comitê de Ética, que registrará o caso e definirá salvaguardas — afastamento da decisão, monitoramento ou outra medida proporcional.

7. Due diligence de terceiros

Fornecedores e parceiros passam por avaliação de integridade proporcional ao risco antes da contratação e periodicamente. Cláusulas anticorrupção são obrigatórias em nossos contratos, com direito de auditoria e rescisão por violação.

8. Registros e controles financeiros

Todas as transações são registradas de forma completa e precisa, com documentação de suporte e segregação de funções. Pagamentos apenas a beneficiários identificados, por meios rastreáveis.

9. Canal de Integridade

Suspeitas de violação devem ser reportadas pelo Canal de Integridade ou por ouvidoria@ebaem.com.br. O canal aceita relatos anônimos, garante sigilo e assegura não retaliação a relatores de boa-fé. Todos os relatos são triados pelo Comitê de Ética e apurados com imparcialidade, registro e prazo.

10. Apuração e medidas disciplinares

Violações confirmadas geram medidas proporcionais: orientação, advertência, suspensão, desligamento ou rescisão contratual, além de comunicação às autoridades quando exigido. Ninguém — qualquer que seja o cargo — está acima desta política.

11. Governança do programa

O programa é supervisionado pelo Comitê de Ética e Conformidade, com reporte à Direção Executiva. Indicadores de efetividade (treinamentos, due diligences, relatos e prazos de apuração) são monitorados na nossa plataforma de Compliance e revisados em análise crítica periódica.

12. Treinamento e comunicação

Treinamento obrigatório na integração e reciclagem periódica para todos, com módulos reforçados para funções expostas (comercial, suprimentos, relacionamento institucional).

13. Fluxos operacionais da integridade

flowchart TD
  A["Relato recebido
Canal de Integridade ou ouvidoria@ebaem.com.br
identificado ou anônimo"] --> B["Registro protocolado
com sigilo garantido"]
  B --> C["Triagem pelo Comitê de Ética"]
  C --> D{"Há elementos mínimos
para apurar?"}
  D -- "Não" --> E["Arquivamento fundamentado
com registro"]
  D -- "Sim" --> F["Apuração imparcial
com prazo e responsável"]
  F --> G{"Violação confirmada?"}
  G -- "Sim" --> H["Medidas disciplinares
e correções de processo"]
  G -- "Não" --> I["Encerramento fundamentado"]
  H --> J["Comunicação a autoridades
quando exigido em lei"]
  H --> K["Retorno ao relator
quando identificado"]
  I --> K
  E --> K

flowchart TD
  A["Novo fornecedor
ou parceiro"] --> B["Classificação de risco
setor, exposição, contato com poder público"]
  B --> C{"Risco?"}
  C -- "Baixo" --> D["Verificações básicas
e cláusulas anticorrupção"]
  C -- "Médio ou alto" --> E["Diligência aprofundada
histórico, sanções, beneficiários"]
  E --> F{"Aprovado?"}
  F -- "Sim, com ressalvas" --> G["Contratação com salvaguardas
e monitoramento"]
  F -- "Não" --> H["Contratação vedada"]
  F -- "Sim" --> I["Contratação padrão"]
  D --> I
  I --> J["Reavaliação periódica"]
  G --> J

14. Legislação de base e referências

• Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) · Responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública — texto oficial
• Decreto nº 11.129/2022 · Regulamenta a Lei Anticorrupção — parâmetros de programa de integridade efetivo — texto oficial
• Lei nº 14.133/2021 (Licitações) · Nova lei de licitações — integridade em contratações públicas — texto oficial
• Lei nº 9.613/1998 · Prevenção à lavagem de dinheiro — texto oficial
• Lei nº 8.429/1992 (Improbidade) · Atos de improbidade administrativa — texto oficial
• ISO 37301 · Sistema de gestão de compliance — estrutura deste programa
• ISO 37001 · Sistema de gestão antissuborno — controles específicos
• Programa Pró-Ética (CGU) · Referência nacional de boas práticas de integridade empresarial — texto oficial

15. Vigência

Vigente a partir da publicação, com revisão mínima anual pelo Comitê de Ética e Conformidade.