Um pesquisador registrou pedidos de patente em dezenas de países listando como inventor não um humano, mas sua IA — o sistema DABUS. O tour jurídico mundial que se seguiu produziu a resposta quase unânime (EUA, Europa, Reino Unido, Brasil): inventor, por ora, é figura humana. Fim da polêmica? Não — começo do problema prático.
O que os tribunais decidiram — e o que deixaram em aberto
As cortes não disseram que invenções assistidas por IA são impatenteáveis; disseram que a lei exige inventor humano nomeado. O escritório americano (USPTO) publicou orientação na mesma linha: usar IA não impede a patente, desde que haja contribuição humana significativa — concepção, direcionamento, seleção crítica — devidamente identificável. A fronteira nova é probatória: quem contribuiu com o quê, e como se demonstra isso anos depois, num litígio?
O dever de casa do P&D moderno
Três práticas que já entraram nos nossos checklists de inovação: registro contemporâneo do processo inventivo (prompts, iterações, decisões humanas — o “caderno de laboratório” ganhou versão digital); política clara de uso de IA em pesquisa, incluindo confidencialidade — segredo industrial digitado em ferramenta pública de IA pode perder o status de segredo; e revisão das cláusulas de PI em contratos com fornecedores de IA e parceiros, definindo titularidade do que nascer da colaboração homem-máquina.
O físico e o linguista por trás do DABUS não esperavam necessariamente vencer: parte declarada da estratégia era forçar os legislradores a modernizar leis de patente escritas quando “inventor” só podia significar uma pessoa. Conseguiram ao menos isso — o tema entrou na agenda da OMPI e de escritórios nacionais.
Referências e legislação
- Lei nº 9.279/1996 (LPI) · Marco brasileiro da propriedade industrial — acessar
- USPTO — Inventorship Guidance for AI-assisted inventions (2024) · Orientação americana — acessar
- OMPI/WIPO — IA e propriedade intelectual · Debate multilateral em curso — acessar
Nossa recomendação objetiva: trate a documentação da contribuição humana como controle de conformidade, igual a qualquer outro. No dia em que sua patente valiosa for contestada, o diário do desenvolvimento valerá tanto quanto a invenção.
— Núcleo Técnico EBAEM · Empresa Brasileira de Assessoria Executiva e Multidisciplinar
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