Depois de proteger dados pessoais (GDPR) e regular IA (AI Act), a União Europeia atacou a terceira fronteira: quem tem direito aos dados gerados por produtos conectados — o trator, a turbina, o relógio, o carro? O Data Act, aplicável desde setembro de 2025, responde: o usuário, não apenas o fabricante.
O que muda na prática
Fabricantes de produtos conectados devem projetar acesso aos dados gerados pelo uso (“access by design”) e entregá-los ao usuário — ou a terceiros que ele indicar, como uma oficina independente ou uma insurtech. Somam-se regras contra cláusulas abusivas em contratos de dados B2B, salvaguardas contra acesso governamental estrangeiro e — capítulo com efeito imediato no mercado — obrigações de facilitar a troca de provedor de nuvem, com eliminação progressiva das taxas de saída (egress) e portabilidade efetiva.
Por que empresas brasileiras devem acompanhar
Três razões: exportadores de máquinas e dispositivos conectados para a UE precisam redesenhar produto e contratos; a pressão contra taxas de egress já mudou a política comercial global dos grandes provedores de nuvem — benefício que chega ao contratante brasileiro; e o desenho regulatório europeu costuma inspirar o Brasil com poucos anos de defasagem, como GDPR→LGPD demonstrou. Quem opera dados industriais tem aqui o rascunho do próximo debate nacional.
O pacote digital europeu forma um mosaico coordenado — GDPR (dados pessoais), Data Governance Act (intermediários e altruísmo de dados), Data Act (dados de produtos e nuvem), DSA/DMA (plataformas) e AI Act (algoritmos). Lidos juntos, revelam um projeto declarado: fazer da regulação a política industrial digital da Europa.
Referências e legislação
- Regulamento (UE) 2023/2854 (Data Act) · Acesso e uso justo de dados
- Regulamento (UE) 2022/868 (Data Governance Act) · Governança e intermediação de dados
- LGPD, art. 18, V · Portabilidade — o parente brasileiro do tema — acessar
Se sua empresa vende produto conectado, comece o dever de casa pelo inventário: que dados o dispositivo gera, onde ficam, quem acessa hoje. É a pergunta que clientes europeus — e em breve os brasileiros — farão em contrato.
— Núcleo Técnico EBAEM · Empresa Brasileira de Assessoria Executiva e Multidisciplinar
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