Políticas de Comercialização

1. Âmbito e fundamento legal

Esta política disciplina a comercialização de produtos, plataformas (SaaS), treinamentos, cursos on-line e serviços da EBAEM — realizada por este site, pelo Portal EAD (ead.ebaem.com.br), por proposta comercial ou presencialmente — em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), o Decreto do Comércio Eletrônico (Decreto nº 7.962/2013), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018). Nas contratações entre empresas (B2B), aplicam-se o contrato firmado e o Código Civil, preservados os direitos de consumidores quando caracterizada relação de consumo.

2. Ofertas, preços e informações

Toda oferta traz descrição clara do que está incluído, prazo ou período de acesso, condições e preço total (com tributos). Promoções têm regras e validade expressas. Em caso de erro evidente de preço ou indisponibilidade, comunicaremos imediatamente, com opção de reembolso integral de valores eventualmente pagos. Propostas de consultoria têm validade indicada no próprio documento.

3. Contratação e pagamento

A contratação se concretiza com a confirmação do pedido (ou aceite da proposta) e a aprovação do pagamento. Meios de pagamento aceitos são exibidos no checkout ou definidos em contrato — podendo incluir cartão, PIX, boleto e faturamento (empenho/nota de empenho para o setor público). Você recebe confirmação por e-mail com o resumo da compra, os documentos aplicáveis e os canais de atendimento.

4. Entrega e acesso

5. Direito de arrependimento (7 dias)

Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial (site, telefone, e-mail), você pode desistir em até 7 (sete) dias corridos a partir da contratação ou do recebimento (art. 49 do CDC), com reembolso integral, monetariamente atualizado, incluindo frete quando houver. Para exercer, basta escrever para contato@ebaem.com.br ou usar a página de Contato — sem necessidade de justificativa.

Conteúdos digitais: o prazo de 7 dias vale igualmente para cursos on-line. Por transparência: se o consumo do conteúdo dentro do período for substancial (ex.: conclusão de módulos com emissão de certificado), poderemos deduzir proporcionalmente o valor da parte efetivamente consumida, sempre com demonstração clara do cálculo — e jamais afastando o direito previsto em lei.

6. Cancelamento e rescisão

• Cursos com turma marcada: cancelamento pelo aluno até 7 dias antes do início — crédito integral para outra turma ou reembolso conforme a oferta; após esse prazo, remarcação em turma futura sem custo (1ª remarcação).
• Assinaturas de plataformas: cancelamento a qualquer tempo com efeito ao fim do ciclo vigente, sem multa fora de fidelidades expressamente contratadas; seus dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias após o término, e são eliminados com segurança na sequência.
• Serviços de consultoria: regras de rescisão, aviso prévio e etapas concluídas conforme o contrato da proposta.
• Pela EBAEM: se precisarmos cancelar uma turma ou entrega (ex.: quórum mínimo), você escolhe entre reagendamento, crédito ou reembolso integral — sem burocracia.

7. Reembolsos

Reembolsos são processados em até 10 dias úteis após a confirmação, pelo mesmo meio de pagamento da compra (estorno de cartão segue os prazos da operadora; PIX e transferência, direto na conta de origem). Você recebe comprovante de cada etapa por e-mail.

8. Defeitos, vícios e garantia legal

Aplicam-se as garantias legais do CDC: 30 dias para reclamar de vícios aparentes em serviços e produtos não duráveis e 90 dias para duráveis (art. 26), além da responsabilidade por vícios ocultos. Problemas de acesso a plataformas e cursos são tratados com prioridade pelo suporte@ebaem.com.br — e o tempo de indisponibilidade comprovada em SaaS gera compensação conforme o SLA do plano.

9. Cursos, certificados e requisitos

Certificados são emitidos conforme os critérios da oferta (ex.: conclusão mínima, avaliação). Requisitos técnicos de acesso (navegador, conexão) são informados na página do curso. O acesso é pessoal e intransferível; o compartilhamento de credenciais viola os termos de uso e pode levar à suspensão, garantido o contraditório.

10. Atendimento e resolução de conflitos

Canais oficiais: contato@ebaem.com.br (comercial), suporte@ebaem.com.br (técnico) e (61) 98128-6479 (seg.–sex., 8h–18h). Buscamos resolver qualquer questão em primeiro contato. Você também pode utilizar a plataforma pública consumidor.gov.br — participamos do esforço de resolução extrajudicial — além dos Procons e, em último caso, do Poder Judiciário. Fica eleito o foro de Brasília/DF para relações não consumeristas; ao consumidor, é assegurado o foro de seu domicílio.

11. Dados pessoais nas compras

Os dados tratados em compras e matrículas seguem a Política de Privacidade e a LGPD: usamos o necessário para executar o contrato, cumprir obrigações fiscais e prestar suporte — nunca para venda a terceiros.

12. Fluxos da jornada de compra

flowchart TD
  A["Escolha da oferta
site, Portal EAD ou proposta"] --> B["Checkout ou aceite"]
  B --> C["Pagamento aprovado"]
  C --> D["Confirmação por e-mail
com resumo e documentos"]
  D --> E{"Tipo de contratação"}
  E -- "Curso on-line" --> F["Acesso no Portal EAD
em até 24h úteis"]
  E -- "Plataforma SaaS" --> G["Onboarding agendado
e credenciais"]
  E -- "Serviço/Consultoria" --> H["Cronograma da proposta"]
  F --> I["Suporte contínuo
suporte@ebaem.com.br"]
  G --> I
  H --> I

flowchart TD
  A["Pedido de arrependimento
até 7 dias corridos, sem justificativa"] --> B["Registro da solicitação
contato@ebaem.com.br ou página de Contato"]
  B --> C["Confirmação de recebimento
em até 1 dia útil"]
  C --> D["Encerramento de acessos
ou logística de devolução"]
  D --> E["Reembolso integral
processado em até 10 dias úteis"]
  E --> F["Comprovante enviado
ao consumidor"]

13. Legislação de base e referências

• Lei nº 8.078/1990 (CDC) · Código de Defesa do Consumidor — direitos, garantias e arrependimento — texto oficial
• Decreto nº 7.962/2013 · Contratação no comércio eletrônico — informações claras e atendimento — texto oficial
• Código Civil (Lei nº 10.406/2002) · Regime contratual das relações não consumeristas (B2B) — texto oficial
• Decreto nº 11.034/2022 · Diretrizes de atendimento ao consumidor (SAC) — referência de atendimento — texto oficial
• Lei nº 13.709/2018 (LGPD) · Proteção dos dados pessoais tratados nas compras — texto oficial
• consumidor.gov.br · Plataforma pública oficial de resolução extrajudicial de conflitos — texto oficial

14. Vigência

Esta política vigora a partir da publicação e pode ser atualizada para refletir mudanças legais ou de portfólio; a versão aplicável à sua compra é a vigente na data da contratação.