A Lei nº 14.133/21 substitui a antiga Lei nº 8.666/93 e representa uma profunda reformulação no regime de contratações públicas no Brasil. Ela visa promover mais transparência, planejamento e eficiência na aplicação dos recursos públicos.
As principais inovações incluem critérios mais objetivos de julgamento, maior responsabilidade dos agentes públicos e a adoção de mecanismos modernos, como o uso do BIM (Modelagem da Informação da Construção) e contratos com matriz de riscos. A lei também exige mais planejamento prévio e comprovação de viabilidade nas licitações.
É essencial que entidades que prestam serviços ao setor público compreendam essas mudanças e adaptem seus processos para garantir conformidade e competitividade.
“A nova Lei de Licitações não é apenas uma atualização legal — é um convite à profissionalização da gestão pública e das parcerias com o terceiro setor.”
Impactos para o Terceiro Setor
Organizações da sociedade civil que celebram parcerias com o poder público precisam ficar atentas. Embora a Lei 14.133/21 trate de licitações e contratos administrativos, ela também se aplica a termos de colaboração, fomento e convênios com base em recursos públicos.
A falta de conformidade pode impedir o recebimento de verbas ou comprometer a continuidade de projetos. Por isso, o alinhamento às novas regras é estratégico e necessário.
Destaques da nova legislação
A nova lei introduz ferramentas modernas de governança e integridade, além de exigir maior planejamento e avaliação de riscos. Os agentes públicos e privados envolvidos devem se capacitar para aplicar corretamente os novos dispositivos.
A transição entre as leis antigas e a nova é permitida até o fim de 2023, mas a recomendação é que todas as instituições iniciem a adequação o quanto antes.
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Estude as principais mudanças da Lei nº 14.133/21.
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Revise seus processos de contratação e compras públicas.
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Promova capacitação interna para a equipe jurídica e administrativa.
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Adapte os documentos e modelos aos novos requisitos legais.
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Garanta transparência e controle nas parcerias com o setor público.
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Prepare-se para prestar contas com base nos novos parâmetros.
